DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DE PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DE PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DE PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DE PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DE PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              34235 · Dossiê/Processo · 1949; 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante pediu as necessárias providências para a desapropriação do prédio e terrenos na Avenida Marechal Floriano, 64, de propriedade da Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência, baseada no Decreto nº 20522 de 24/01/1946 com uma indenização oferecida pela suplicante no valor de Cr$ 550.000,00. A suplicada, entretanto, pediu o valor de Cr$ 816.500,00. A suplicante alegou utilidade pública, já que o terreno foi usado para a ampliação do Colégio Pedro II. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora. O réu ofereceu embargos, que foram recebidos, em parte

              Zonder titel