DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

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              42624 · Dossiê/Processo · 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A expropriante, empresa concessionária de serviços públicos, com base no decreto n° 3365 de 21/6/1941, propôs um ação de expropriação de imóvel pertencente a Wilson Pereira, na Rua Félix da Cunha. A autora construiria uma estação receptora de energia elétrica, no bairro da Tijuca. Para a efetuação dos projetos, vários imóveis foram declarados de utilidade pública, conforme o decreto federal n° 64620, de 02/06/196 .Devido o caráter urgente da obra, a expropriante requereu que Wilson Pereira se manifestasse para contestar ou aceitar a oferta no valor de cr $ 36000, 00, oferecida como indenização pelo imóvel.O juiz negou provimento a ação impetrada. Os ministros do TFR decidiram pelo provimento parcial do recursª

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