DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; OBRA PÚBLICA; DESAPROPRIAÇÃO

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              Planta, s/d. Carta de Transpasse e Aforamento, 1936. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1936. Imposto Predial e Territorial, Secretaria Geral de Finanças, 1939. Certidão de Transcrição de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1938. Auto de Imissão de Posse, 1939. Recibo Diretoria Geral do Patrimônio, 1937. Imposto Territorial, 1932, 1933. Guia, 1934. Conta de Desapropriação, 1939. Cálculo de Indenização do Domínio Direto, 1939. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Decreto nº 363 de 04/10/1935. Decreto nº 943 de 03/07/1936. Código Civil, artigo 429, 451 e 590. Constituição Federal, artigo 17 e 113. Decreto nº 18542 de 24/12/1928, artigo 22. Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 11. Lei nº 4625 de 31/12/1922
              21715 · Dossiê/Processo · 1939; 1944
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora decretou a desapropriação do terreno situado à Rua dos Cajueiros, 19. O local pertenceria ao réu. O valor da indenização foi estipulado em 20:100$000 réis. A desapropriação teve como base o Decreto nº 1791 de 09/07/1937. O juiz deferiu o pedido

               Sin título