A autora era estado civil casada, mulher de afazeres domésticos, residente à Rua Marquês de Abrantes, 115, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de reintegração de posse, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 4 e 16, Código Civil, artigos 499, 503 e 524, e Lei nº 2145 de 29/12/1953, contra a suplicada, para requerer a restituição do seu automóvel, retido ilegalmente pela Alfândega do Rio de Janeiro, além do pagamento de indenização por perdas e danos. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor, nacionalidade portugesa, imigrante português, estado civil casado, trabalhador do comércio, residente á Rua Dipsí, 116 apartamento 301, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de posse contra a suplicada para requerer o livre desembaraço de seu automóvel retirado pela Alfândega do Rio de Janeiro, veículo que foi adquirido pelo autor através de compra efetuada junto a previdência proprietária Irene de Souza Flores que adquiriu nos EstadosUnidos, sendo trazido pelo vapor S.S. Argentina, com os devidos documentos e registros requeridos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Trata-se de uma apelação cível constante no interdito proibitório, a fim de obterem os automóveis dos Estados Unidos da América do Norte que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob pena de multa no valor de Cr$ 5.000,00 diária de violação. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor, estado civil solteiro, funcionário militar, requereu um interdicto proibitório a fim de trazer dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel de sua propriedade que provavelmente será impedido e retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se baseia no Código de Processo Civil, artigo 377 e na Constituição Federal, artigo 141. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor, com sede à Avenida Graça Aranha 35 Rio de Janeiro, requereu reintegração de posse contra os suplicados, residentes à Avenida Teixeira de Castro 784 Rio de Janeiro, pedindo ainda a condenação dos suplicados ao pagamento de indenização, visto que o referido imóvel pertencia ao autor. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação das partes ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento somente ao recurso do autor.

O autor era estado civil solteiro, profissional do comércio, estrangeiro de nacionalidade norte-americana com carteira de identidade permanente brasileira. Em viagem a Montevidéu no vapor dinamarquês Tekla Torm, sofreu violência por autoridades aduaneiras em 22/08/1953. Teve desembarque forçado e apreensão de bens. Pediu de volta as mercadorias, ou para seguir ao porto de destino ou para utilizar no Brasil, perante Imposto de Consumo. O autor abandonou a ação

A autora era de nacionalidade Brasileira, estado civil solteira, residente na Avenida Atlântica, 3086. Alegou que trouxe do Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet. A Alfândega, contudo, recusou-se em desembaraçar o automóvel. A suplicante argumentou que tal ato infringia o artigo 142 da Constituição Federal de 1946, e fundamentada no artigo 506 do Código Civil, e no artigo 371 do Código do Processo Civil, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor manifestou, então, Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, requereu ação para assegurar a reintegração de posse de seu veículo da marca oldsmobile trazido dos Estados Unidos da América do Norte e apreendido pelas autoridades alfandegárias. Código Civil, artigo 506 e o Código de Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente. apreensão

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdito proibitório movido pelo autor, estado civil solteiro funcionário militar da ré a fim de obter um automóvel adquirido Estados Unidos da América do Norte que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamentou no Código do Processo Civil, artigo 377. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdicto proibitório movido pelo autor, funcionário militar da União que obteve nos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentada na Lei n° 2143 de 1953 artigo 7 e na Constituição Federal artigo 141, § 16, o autor requereu a reintegração de posse, sob pena de multa no valor de Cr$ 5.000,00 cruzeiros diários em caso de violação. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.