DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; TRANSFERÊNCIA; ELIMINAÇÃO DE CLÁUSULA DE USUFRUTO

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              Planta, 1936. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1933, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1936, Tabelião Antônio da Cunha Mattos, Rua Camelo Castelo Branco, 50, Braga, Portugal, 1925. Transcrição de Imóvel, 1935. Registro Gerais de Imóveis, 1935. Recibo, Taxa de Averbações, 1926. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937, 1926, 1935. Traspasse e Aforamento, 1936. Imposto Predial, 1926, 1929. Taxa de Saneamento, 1925. Taxa Pena d'Água, 1926. Taxa de Averbações, 1926. Registro de Usufruto Registro Geral de Imóveis, 1937. Carta de Sentença, 1925. Decreto nº 362 de 04/10/1935. Decreto nº 943 de 03/07/1936. Decreto nº 4956 de 1903, artigos 41, 19, 8 e 31. Código Civil, artigo 590. Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 23055 de 09/108/1933, artigo 2
              21991 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante veio por meio desse processo decretar a desapropriação do imóvel situado a Rua General Câmara, 53, pertencente aos réus. O valor mínimo para a indenização da desapropriação era de 23:654$400 réis. Contudo, devido à urgência da desapropriação, foi solicitado pelo Decreto nº 4956 de 1903, artigo 41, o valor máximo da indenização, totalizando 35:481$600 réis. Com isso, pediu-se o comparecimento dos suplicados na 1ª audiência para saber se haveria acordo amigável. Foi deferido o requerido

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