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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1958; 1966              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora, mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, requereu a restituição do valor depositado a mais na Administração do Porto para a liberação do veículo de sua propriedade trazido dos Estados Unidos da América pelo vapor Frederika. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento
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