DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO E FINANCEIRO; PERDAS E DANOS

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              Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927. Imposto Indústrias e Profissões, 1927. Termo de Agravo, 1927. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1927. Emolumentos dos Ministros, 1927 . Lei nº 4984 de 31/12/1925. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1. Decreto nº 3446 de 31/12/1917. Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27. Constituição Federal, artigo 7. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Código Civil, artigo 501
              14443 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, estabelecidos na Rua da Quitanda, 90, na cidade. Do Rio de Janeiro, requereram expedição de mandado de interdito proibitório a fim de que as mercadorias de sua propriedade, existentes na Alfândega, fossem despachadas mediante pagamento de direitos que lhe são atribuidos pela Lei anterior a Lei do Papel de Escrever, Lei nº 5181 de 26/1/1927. O Juiz indeferiu o pedido. Autor agravou do despacho, negado pelo STF

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