DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO

              2 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO

              2 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              21804 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era profissão advogado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Pediu mandado de segurança contra o ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, de 19/08/1939, pelo qual proibiu o acesso a todos os escritórios e dependências administrativas da Estrada de Ferro, também retirando-o do quadro de funcionários da empresa. O autor era também o representante da firma A. Thun & Companhia Limitada. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. O autor era professor padrão, quadro II do MInistério da Viação, nomeado interinamente por Decreto de 02/09/1938.Foi deferido o requerido

              Sans titre
              21234 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, depositário judicial, tem em depósito o prédio na Rua Primeiro de Março no. 87, ,Rio de Janeiro que lhe foi entregue por mandado. O Departamento de Saúde Pública do Distrito Federal intimou o proprietário do imóvel realizar obras, em um prazo de 30 dias, tendo que substituir encanaments de água e esgotos, renovar aparelhos sanitários, colocar azulejos e outros artigos. O proprietário declarou não poder executar tais obras. Assim, o autor requer a ratificação dos atuais enquilinos para a desocupação do prédio, no prazo de 30 dias sob pena de multa no valor de 50$000 réis. O juiz deferiu a inicial.