DIREITO ADMINISTRATIVO; MARCA, PATENTE E INVENÇÃO; PERDAS E DANOS; BUSCA E APREENSÃO

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              18846 · Dossiê/Processo · 1924
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitalista, domiciliado á Rua São Frederico 26, titular de carta patente de 23/07/1923, referente a aperfeiçoamento em espulas ou carretéis de madeira para fios e respectivos pinos de rotação para máquinas de tecelagem. Acusou que seu direito como inventor estaria sendo infringido por mercadorias de fios de seda acondicinados conforme sua invenção, vindos pelo vapor Sócrates, de Liverpool, pelo carregador Tomas Meadow & Company, despachados por Richard Wichello & Company, Rua Primeiro de Março 112, Rio de Janeiro, e pelo vapor Descha. Pediu mandado de busca e apreensão e nomeação de peritos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.