DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; BENEFÍCIO; ABONO

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              41115 · Dossiê/Processo · 1955; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, oficiais do exército, propuseram ação ordinária requerendo que o abono de família fosse pago nas mesmas proporções e com os respectivos aumentos ao salário família, em conformidade com a Lei nº 1316, de 20/01/1951 e na Lei nº 1765, de 18/12/1952. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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