DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; PROMOÇÃO

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              Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1957. Pública Forma Ata de Inspeção de Saúde, 1964. Custas Judiciais, 1965. Lei nº 3067, de 22/12/1956. Lei nº 2370, de 09/12/1954. Lei nº 1316, de 20/01/1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 20910, de 06/01/1932. Decreto nº 41095, de 07/03/1957
              37654 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal, especificamente o Ministério da Justiça e Negócios Interiores por não ter sido promovido ao cargo de 3o. Sargento, promoção esta que lhe é de direito, após ser reformado por sofrer de moléstia incurável. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação

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