O autor, nacionalidade brasileira, Tenente coronel da Reserva Remunerada Força Aérea Brasileira, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, moveu uma ação com propósito de obter a promoção na reserva no posto de Coronel. O suplicante foi incluído no quadro de acesso à promoção ao posto de Tenente coronel quando tinha a patente de Major da ativa, em 1965, pelo critério de merecimento. Junto com ele foram Galino Gonçalves Gonzaga e Aroldo Reis de Paula. Este requereu a promoção administrativamente, mas não a obteve, e foi-lhe imposto prazo para pedir transferência para a reserva remunerada sob pena de perder o direito à promoção. O suplicante pediu a anulação da sua transferência para a reserva, a promoção ao posto de tenente coronel, a sua transferência para a reserva remunerada a partir da sua data de exclusão em 20/10/1926 no posto de coronel e o pagamento pela ré dos custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Houve recurso extra, mas foi indeferido

O autor era major do Exército Nacional, estado civil Casado, residente na Rua General Artigas, 107. Foi transferido para a inatividade ao completar quarenta e oito anos de idade, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954. Acontece que não houve a promoção que deveria ter com antigüidade no serviço militar. Assim, requereu sua promoção e o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O primeiro grupo de suplicantes é de capitães-tenentes, o segundo de tenentes, o terceiro é sub-tenente, o quarto grupo é de sargento e o quinto de viriva de tenentes. Todos são brasileiros. Os autores eram na ativa sub-oficiais, sargentos e praças e por imposição legal, passaram para a reserva remunerada, o primeiro no posto de segundo tenente e os demais nos postos em que se acham, percebendo, além do soldo, mais tantas cotas adicionais de 2 e 5 por cento, fixadas na patente de cada um. Elas são calculadas sobre o soldo, relativamente ao período excedente de vinte e cinco anos, e foram instituídas para reparar a paralisação da carreira. Ao passar para a reserva remunerada, os militares não teriam direito às cotas. Os autores pedem então o valor correspondente às cotas desde a data em que passaram à reserva remunerada, assim como a percepção das mesmas, incorporando-a ao soldo de segundos-tenentes para aqueles que passaram para a reserva neste posto e para os demais adicionando-a ao soldo dos postos em que se acham, mais juros de mora e custo do processo. Em 1960 Wellington Pimentel julgou a ação procedente, exceto os honorários advocatícios e as prestações anteriores a setembro de 1956, por prescrição. Em 1966 o TFR julgou a causa improcedente, pois as quotas trigésimas não se aplicavam aos autores. O STF votou por não conhecer o recurso extraordinário

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Fortaleza 180 Penha Rio de Janeiro, ocupava o posto de 2º tenente da Marinha de Guerra na reserva remunerada. Sua transferência para a reserva se deu nos termos do artigo 13 da Lei n. 2370, com o suplicante contando com mais de 35 anos de serviço, e sua promoção à 2º tenente se deu nos termos do artigo 51 da Lei n. 2370. Acontece que, foram ignoradas promoções por 35 anos de serviço, e por ele ter prestado serviços durante a Segunda Guerra Mundial - Lei n. 288/48, Lei n° 616/49 e Lei n° 1.156/50. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Capitão e Major. A juíza aplicou ao autor o princípio de sucumbência, negando provimento. Maria Rita de Andrade juíza

O suplicante era estado civil casado, capitão de mar e guerra da reserva remunerada da Marinha, residente na Rua Grajaú, 235. Com base na Lei nª 1338 de 1951 e na Lei nª 1156 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de contra-almirante, visto que na época de sua reforma tinha direito a mais uma promoção em face de não ter sido graduado quando na ativa, sendo também a suplicada condenada a pagar a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou prescrita a aç㪠O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

O suplicante, brasileiro, solteiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Oslo, 294, foi reformado do Exército, por ter sido julgada incapaz definitivamente para o serviço militar após sofrer um acidente em serviço, na graduação de soldado - à mesma que ocupava na ativa - nos termos dos artigos 75 e 76 do Decreto-Lei 3940. Alegando que não pode mais prover seus meios de subsistência o suplicanteqe pede sua promoção à terceiro sargento, nos termos do Decreto-Lei 7270, sua posterior promoção à segundo tenente, de acordo com os artigos 27, 30, 31 e 33 da Lei 2370, e os vencimentos da etapa do asilado e por tempo de serviçª O juiz julgou o autor carecedor da ação, por ocorrência de prescriç㪠O autor apelou mas não preparou a apelação no prazo legal

O autor, estado civil casado, Coronel da Reserva de 1ª Classe do Exército Nacional, residente à Rua Paissandu, 228, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de General de Brigada, a partir da vigência da Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 2 e 3, uma vez que o autor se encontrava na reserva em 13 de novembro de 1950 com a garantia das vantagens, prerrogativas e benefícios decorrentes, a contar da data em que deveria ser efetivada. O autor participou do combate à Revolução Comunista de 1935, a Aliança Nacional Libertadora e por seus serviços prestados durante o evento, enquadrados nos termos da lei mencionada. O autor pediu a sua promoção mas a mesma não foi concedida. Intentona Comunista, Comumismo. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias e a ré e o juiz apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos em parte. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Maxwell, 558, Vila Isabel, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2188 de 1948, artigo 4 e na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 35, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse reformado e em seguida promovido aos postos que tiver direito, alegando que sofre de moléstias contraídas ou vinculadas as do tempo de operações da Itália, quando serviu na Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente

Os suplicantes eram militares. Requereram ação com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 para o fim de serem promovidos ao posto imediato, com o pagamento dos vencimentos integrais. Promoção, Revolução Comunista de 1935, comunismo, movimento comunista. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major Intendente reformado do Exército, residente na Rua Barão de Pirassinunga, 62, requereu ação para o efeito de reconhecimento e efetivação do direito à promoção ao posto de tenente coronel, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950. Este participou das operações militares contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. O autor, então, ofereceu embargos, que não foi conhecido