DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; RESERVA REMUNERADA; PROMOÇÃO

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              fotostática carta patente, de 29/12/1952, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas. fotostática provisão, de 03/07/1951. (2) procurações 2° Tabelionato, Porto Alegre, RS. tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1956. (2) impressos do Diário da Justiça. lei 1156, de 12/07/1950. lei 3940, de 1941
              29442 · Dossiê/Processo · 1956; 1965
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, militares da reserva remunerada do Exército, requereram ação para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Estes alegaram que participaram de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido

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