A suplicante, mulher, estado civil casada, doméstica, assistida por seu marido Manoel Trindade da Silva, aposentado por invalidez pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, residentes na Rua Bauru, com base na Lei nº 1316 de 1951, propõe uma ação ordinária requerendo o direito à percepção da pensão especial a que se refere o Decreto nº 3269 de 12/05/1941, em virtude do falecimento de seu filho Aires Trindade da Silva, decorrente de moléstia adquirida enquanto servia na Escola de Especialistas na Aeronáutica. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Geraldo Arruda Guerreiro. A autora apelou. A ação foi homologada deserta

A autora era mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, naturalização, prendas domésticas, residente à Rua Barão de Ipanema, 115, apartamento 1005, Rio de Janeiro, estado civil viúva do Almirante Manoel Augusto Pereira de Vasconcellos, casada no Uruguai. Esta pediu o pagamento de uma pensão militar ao Ministério da Marinha, que vinha lhe negando por via administrativa. Ambos se baseavam na Lei nº 3765 de 04/05/1960, ou nova lei de pensões. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas ao apelo da autora