Os autores eram alunos do Curso de Formação de Oficial Veterinária, foram assentados em medidas de segurança e vigilância, durante o levante comunista de 27/11/1935, no 3º Regimento de Infantaria, Praia Vermelha, marchando para o regerido regimento. Fundamentadas na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram a promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

Os suplicantes, militares oficiais do Exército, com mais de 30 anos de serviço, requereram ação, com base na Lei nº 1982 de 11/09/1953, para assegurarem o direito à promoção a que tinham, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores entraram com recurso extraordinário, mas o TFR rejeitou os embargos