DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; PAGAMENTO DE DIFERENÇAS

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              7 procuração, 1959. Tabelião 16, 05, NI . decreto 29 548 de 10/05/51 . lei 1267 de 09/12/50 . DO 01/07/1959 . anexo: registro de títulos e documentos, NI
              34814 · Dossiê/Processo · 1959; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram alunos do Curso de Formação de Oficial Veterinária, foram assentados em medidas de segurança e vigilância, durante o levante comunista de 27/11/1935, no 3º Regimento de Infantaria, Praia Vermelha, marchando para o regerido regimento. Fundamentadas na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram a promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

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              Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955. Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 12. Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 12, 13 e 54. Lista de Transferência para Inatividade, 1945, 1954. Apostila de Transferência de Cargo7, 1956. Apostila de Promoção, 1955. Apostila de Dispensa, 1955. Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 7. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Decreto nº 26907 de 18/07/1949, artigo 19. Lei nº 288 de 08/06/1948. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 290 e 291. Lei nº 29 de 08/01/1892. Decreto nº 108 A de 30/12/1889. Decreto nº 193 A de 30/01/1890. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 55. Constituição Federal de 1946. Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigos 16 e 34. Lei nº 5631 de 31/12/1928
              31158 · Dossiê/Processo · 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, militares oficiais do Exército, com mais de 30 anos de serviço, requereram ação, com base na Lei nº 1982 de 11/09/1953, para assegurarem o direito à promoção a que tinham, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores entraram com recurso extraordinário, mas o TFR rejeitou os embargos

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