DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REFORMA; BENEFÍCIO; GRATIFICAÇÃO

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              Procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ. certificado de isenção definitiva de serviço militar em tempo de paz de 1968. inspeção de saúde, Ministério da Aeronáutica, 1976. alterações militares, 1976. Lei 4902 de 16/12/1965. Decreto Lei 728 de 04/08/1969. Decreto Lei 975 de 13/10/1969. Código de Processo Civil, Artigo 68, 69. João Alves de Matos, advogado, Avenida Presidente Vargas, 590
              34190 · Dossiê/Processo · 1973; 1980
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era profissão biscateiro, ex soldado da Aeronáutica, residente à Rua Projetada Salles, 10, Santa Cruz, Rio de Janeirª Em serviço militar na Base Aérea de Santa Cruz, foi excluído por incapacidade definitiva. Não podendo prover seu sustento, pediu reforma com proventos de 3ª sargento, gratificações, auxílio invalidez, atrasados. O juiz Ney Magno Valadares julgou o processo extintª Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

               União Federal (réu)