O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, requereu ação para assegurar sua reforma por incapacidade no posto de 1º Tenente, bem como, pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados