DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PAGAMENTOS DE DIFERENÇA

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              Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1956. D. O. 21/03/1956. Quatro demonstrativo da diferença entre os vencimentos de General de Divisão e General de Brigada, 09/12/1950. CPC, artigo 291. Lei 1267 de 09/12/1950. Decreto 29548 de 10/05/1951. Decreto 37856 de 05/09/1955
              33589 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era estado civil casado, militar de alta patente, General de Brigada da Reserva de 1ª Classe do Exército, residente à Rua Botucatu, 49, Grajaú. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de receber a diferença de vencimentos entre General de Divisão e General de Brigada, ex-vi da Lei nº 1267 de 09/12/1950, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à mesma

               Sans titre