Os suplicantes eram militares, oficiais da Aeronáutica. Com base no Decreto nº 10451 de 16/09/1942, na Lei nº 10490-A de 25/09/1942 e no Decreto nº 10358 de 31/08/1942, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha, visto que participam de operações nas chamadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, mais a contagem em dobro do tempo em que serviram nas referidas zonas. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento