Os suplicantes são ex- voluntários especiais e 3º. Sargentos escreventes almoxarifes que, amparados pelo Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, em conjunto com o Decreto nº 8401, de 16/12/1941, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Aeronáutica por violar direito certo e líquido dos impetrantes serem promovidos no prazo correto, o que de fato não ocorreu. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens declarou a impropriedade da ação remédio