DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; DIÁRIA DE ASILADO

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              26208 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores e outro Arlindo Silvino de Souza militares reformados, impetram mandado de segurança contra União Federal. Os autores tem direito à diária de asilado, vinham recebendo a diária, mas ela foi suspensa após 14 meses. Autores requereram o imediato retorno dos pagamentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento

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