DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; REINTEGRAÇÃO DE POSSE; DEPÓSITO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; REINTEGRAÇÃO DE POSSE; DEPÓSITO

              13660 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sucessora da studeboker do Brazilo e Companhia, celebrara o contrato com José Moreira Filho de promessa de venda um automóvel. Acontece que o 1o. Delegado auxiliar seqüestrou o referido automóvel sem mandado legal. A autora requereu a reintegração da posse do veículo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              União federal (réu). Industrial Acceptance Corporation of South America