DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; SAÚDE PÚBLICA; DESPEJO

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              3 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; SAÚDE PÚBLICA; DESPEJO

              18323 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegopu que a ré mulher proprietária do prédio no. 73 da rua Visconde de Itamaraty, havia sido intimada pelas autoridades a realizar obras no referiodo prédio. Como tal melhoramento não foi feito o suplicante, conforme o reg Sanitário art 774 par 10, requereu a desocupação judicial do referido imóvel, visto a necessidade urgente de higiene. A ação foi julgada procedente

              Sem título
              Recibo
              18318 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que a ré mulher era proprietário do prédio 41, 43A, 43B e 39 da Rua Maxwell, e que o imóvel hava sido comprometido pelas autoriadades, a fim de que fosse realizado obras de melhoramento. Como tal obra não foi realizada a suplicante, conforme o reg Sanitário art 774 par 10, requereu a desocupação judicial no prazo de 30 dias do referido imóvel, visto a necessidade urgente de higiene. A ação foi julgada procedente

              Sem título
              18324 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que o réu proprietário da cocheira localizada na Rua José Maurício no. 54 havia sido intimado pelas autoridades a realizar obras no referido imóvel. Como tal melhoramento não foi feito o suplicante, conforme o reg Sanitário art 774 par 10, requereu a desocupação judicial no prazo de 30 dias do referido prédio, visto a necessidade urgente de higiene. Sem sentença

              Sem título