DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFÍCIO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFÍCIO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFÍCIO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFÍCIO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFÍCIO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              24153 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, incluindo uma mulher, eram servidores do réu, lotados na Delegacia Regional do Estado de Minas Gerais. Moveram uma ação contra o aludido instituto, tendo em vista a Lei nº 2745 de 1956 que não excluiu o aumento a nenhum servidor das autarquias, inclusive os autores, nas mesmas bases dos servidores públicos civis. Assim, requereram o pagamento de remuneração prevista na lei supracitada, bem como o salário-família no valor de Cr$ 250,00 mensais por dependente. O juiz José J. L. Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Untitled