DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ABONO ESPECIAL

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              Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 1956
              28769 · Dossiê/Processo · 1955
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários lotados nas diversas seções ou departamentos do Serviço de Alimentação da Previdência Social, SAPS, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de haverem o pagamento do abono temporário instituído pela Lei nº 2412 de 01/02/1955. Processo inconcluso

               Sans titre