O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, assistente do serviço médico, residente à Rua Engenheiro Trajano de Medeiros, nº 81, Estação de Magalhães bastos, Distrito Federal., propôs uma ação ordinária contra a União Federal; o suplicante alegou injustiça no ato que o demitiu e requereu esta posse anulado e que houvesse ,ressarcimento dos ,danos que lhe foram causados, junto com a sua inclusão no quadro do pessoal definitivo na comissão do Imposto Sindical; processo inconcluso

O suplicante era capitão de fragata comissário da Armada. Requereu ação em conformidade com a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva da 1ª classe, prejudicando a sua promoção ao posto de capitão de mar e guerra, a que já tinha adquirido direito, como também da conseqüente promoção ao posto de contra almirante. O juiz julgou improcedente a ação

Os 12 autores, funcionários do réu, requereram sustar os efeitos da Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 18, para que o cálculo do teto salarial não fosse considerada as parcelas do salário família, adicionais, diárias previstas na Lei nº 4019, de 1962 e as porcentagens estabelecidas na Lei nº 3756, de 1960, as quais teriam sido ilegalmente somadas na realização do referido cálculo. O juiz negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que emitiu certidão de deserção

O autor brasileiro, residente em Minas Gerais,de acordo com a Lei n° 221 de 20/11/1894, requeriu a anulação do ato praticado pela Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil de 28/11/1927, pelo qual foi demitido da função de conferente. O suplicante alegou que havia sido aprovado em concurso público de 29/12/1920, recebendo o valor anual de 4:560 $ 000 réis. O suplicante requereu a sua reintegração ao cargo, bem como o pagamento de todos os seus vencimentos demissão. A ação foi julgada improcedente e condenado o autor nas custas do processo. Houve apelação, julgada deserta pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Plínio Casado.

O autor cidadão brasileiro era terceiro Oficial da Secretaria de Estado de Justiça e Negócios Interiores pelo Decreto nº 9126, propôs a referida ação sumária com base no artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894 para obter a justa e indispensável reparação da lesão de seu direitos, pediu que fosse anulada a portaria de 05/05/1916 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, considerados o sub direito de antiguidade. São citados o Decreto nº 5156 de 1904, Decreto nº 9196 1909 artigo 56 e 2092, a Lei nº 2356 de 1910 e Decreto nº 1151, 1910. O juiz julgou improcedente a ação e a mesma negada provimento a apelação

O autor, continuo da recebedoria do distrito federal, de acordo com a lei 221 de 20/11/1894 art 13 e dec 5084 de 5/11/1894 arts 21 a 34, requereu a anulação do ato do ministro da fazenda de 14/11/1922, que promoveu a ajudante do porteiro da recebedoria do distrito federal o correio do tesouro nacional Manoel Caetano Ferreira. O suplicante alegou que havia sido nomeado em 2/10/1904, tendo já servido como cabo no Regimento da Guarda Nacional, 1o., sendo também continuo do palácio presidencial de São paulo, do palácio do presidente da repúblicaA nomeação para o mencionado cargo deveria ser feita por antiguidade ou por merecimento, cabendo assim o cargo ao suplicante. A ação foi julgada procedente

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por ato ilegal. A diretoria em questão impôs aos impetrantes e funcionários públicos estaduais uma retenção de parte de seus salários, chamada empréstimo compulsório, a fim de alancar a economia do país. Contudo, tal cobrança compulsória era ilegal, já que não era defendida por lei ou decreto. O feito estavaparalizado por falta de interesse das partes e foi arquivado por este motivo.

Os autores, professores substitutos da Escola Superior de Agronomia e Medicina Veterinária, requereram a anulação do ato do governo que transferiu tais autores para Pinheiros. A escola funcionava em Santa Cruz, RJ. O Decreto nº 12012 de 29/03/1916 transferiu a sede para Pinheiros e fundiu-a com a Escola Teórica-Prática da Bahia e a Escola de Agricultura anexa ao Posto Zootécnico Federal de Pinheral. Os autores alegaram serem vitalícios no cargo e terem feito concurso para aquela escola. A ação foi julgada improcedente, e os autores condenados nas custas. Os autores apelaram

Os suplicantes, guarda-livros concursados do quadro permanente do Ministério da Fazenda, requereram ação para que fosse assegurada a ilegalidade do Decreto nº 24148 de 16/01/1951 que não confirmou a promoção desses funcionários de carreira. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A suplicante, com escritórios à Av. Rio Branco, 25, 9º andar, propôs ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação da decisão do Ministro da Fazenda que julgou procedente o auto de infração que obrigou-a a pagar o valor de Cr$ 278.245,80 sob imposto de consumo e adicional, referente a fabricação de 1.919.724 sacos de algodão cru para embalagem de carnes congeladas e resfriadas. A suplicante alegou que os referidos sacos não eram STOKINETTE. Estes passíveis de tributação, e sim, sacos de juta, estes isento de tal cobrança.Sentença: o processo encontra-se inconcluso