DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; GRATIFICAÇÃO

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              Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 1951, 1964 e 1967. Recibo de Contribuição ao IPASE, 1965 e 1968. Diploma de Medalha de Campanha, 1946. Lista de Processos de Aposentadoria, Boletim do IPASE, 1968. Lei n° 3906 de 29/06/1948. Lei n° 4345 de 26/06/1964. Lei n° 5315 de 12/09/1967. Lei n° 1234 de 01/11/1950. Constituição Federal, artigo 178
              36483 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil, casado, funcionário autárquico, residente na cidade de Petrópolis, à Rua Joaquim Zeferino, 46-B. Fora operador de Raio X no Hospital dos Servidores do Estado e pediu aposentadoria após 25 anos de serviço efetivª Pediu revisão de proventos de aposentadoria com incorporação de gratificações, as quais eram adicionadas aos seus vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofíciª A ré apelou e o TFR deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR o indeferiu

               Sans titre