DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; REFORMA

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              25386 · Dossiê/Processo · 1966; 1977
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Autor contava com mais de 10 anos de serviço no Corpo de Bombeiros Navais quando fio dispensado compulsoriamente. Essa medida fere a constituição, art 188 e a lei 2735 de 1956. Requer reversão ao serviço ativo da Armada ou passagem para a reserva no posto imediato, com pagamento dos atrasados. Valor causal de 3 salários mínimos. Ação julgada improcedente, autor apelou para TFR que negou provimento.

              Sans titre