O suplicante, estado civil casado, funcionário público da Casa da Moeda com base no Regulamento de Promoções dos Funcionários Públicos Civis da União, no Decreto nº 26749 de 06/06/1949 e na Lei nº 500 de 29/11/1948, propôs uma ação para requerer a melhoria de promoção e a elevação de classe na aposentadoria, bem como a diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União ofereceu embargos que foram recebidos