Os suplicantes e outros, como Walmik Avelino e Ary Maia, eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, residentes na Rua Coronel Laurênio Lago, 566 e 490, Marechal Hermes, Estado do Rio de Janeiro. Requereram ação para assegurar a outorga das escrituras de compra e venda dos imóveis por eles ocupados e quitados pelo preço apurado em perícia. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

O autor, profissão maquinista de 3a. classe, junto com Francisco Caetano da Silva, condutor de 3a. classe, Luiz da Silva Pereira Bastos e Alberto Ramos de Paiva, condutores de 4a. classe, todos empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil com mais de 10 anos de serviço, requereram que lhes fosse assugurados as vantagens de seus cargos até que fossem efetivamente aproveitados ou regularmete demitidos. Os autores foram suspensos por um prazo de 30 dias, que foi extendido por tempo indeterminado. Segundo eles, a diretoria resolveu não lhes dar serviço enquanto esta estiver nas mãos do doutor Arrojado Lisboa. O advogado dos autores argumentou em torno da impunidade no país a autoridades arbitrárias e violentas, a cujo grupo o prórpio chefe da nação Marechal Hermes da Fonseca faria parte. abuso de autoridade. Processo incompleto, sem senteça.

Os autores, funcionários públicos, profissão professores do ensino industrial, curso técnico da Escola Técnica Nacional, moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta do não reconhecimento do seu direito, com base no Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943, em relação à igualdade de funções junto à de remunerações. Requereram o reconhecimento, a partir do Decreto-Lei 9909 de 17/09/1946, do direito ao recebimento correspondente ao estabelecido nessa lei para os professores de curso técnico, o padrão "L", modificados aos correspondentes para o padrão "O", acrescidos do abono e, em conseqüência, apostilados na conformidade dos seus títulos de provimento. Ação julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Os autores, fiscais de previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, requereram mandado de segurança contra o réu, com base na Lei nº 1533 de 1951, para requererem o reconhecimento dos direitos que faziam juz pela opção pelo regime de tempo integral, com gratificação da carreira do grupo técnico-científico. O pedido foi denegado. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Os autores, procuradores da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, aposentados do Serviço de Assistência a Seguros Sociais dos Economiários, requereram um mandado de segurança contra o SASSE, já que havia sido negado o direito a percepção do estipêndio integral calculado conforme a Lei nº 3414 de 1958, Lei nº 3531 de 1959, Lei nº 3780 de 1960, Lei nº 3826 de 1960, Lei nº 4069 de 1962, Constituição Federal, artigos 141 e 189, Lei nº 1533 de 1951 e Lei nº 4242 de 1963. Em 1965 o juiz julgou prejudicado, por falta de objeto, o pedido de segurança

Os autores, funcionários do instituto réu, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança contra os réus que obrigaram os autores a permanecerem na mesma situação de servidores interinos, mesmo tendo eles sido submetidos a concurso para admissão. Alegavam que a Lei nº 1584 de 27/03/1952 dispensa a prestação de concurso, obrigando a efetivação imediata dos servidores interinos do Lloyd Brasileiro e da Companhia de Navegação Costeira. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Os 22 autores eram gráficos operários extranumerários mensalistas do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Aviação e Obras Públicas, e pediram os benefícios da Lei nº 2284 de 09/08/1954. Teriam direito a equiparação a funcionários efetivos por terem mais de 5 anos de serviço público. Pediram apostila de referência. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso