DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ESTÁGIO PROBATÓRIO; ATO ADMINISTRATIVO; EXONERAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              3 Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. Anexo, 4 Protocolo, SAPS, 1963. Cópia de 2 Portaria, 1958, 1962. Cópia de 2 Diário Oficial, 14/12/1961. Ordem de Serviço, 1961. Anexo, Ficha Financeira Individual, SAPS, 1963. Anexo, 7 Contra-Cheque, SAPS, 1962. Custas Processuais, 1962. Diário Oficial, 29/07/1963. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 39533. Lei nº 2289. Lei nº 3967
              39565 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário autárquico, residente à Rua Cezar Garcês, 55, Campo Grande, Estado da Guanabara. Sofreu exoneração ex-officio por portaria do réu. Tal hipótese caberia à Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 75, item II, alínea b. A não satisfação de condições de estágio probatório, entretanto, seria falsa. Pediu anulação do ato exoneratório, com ressarcimento de todos os prejuízos e despesas. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento, por decisão unânime

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