DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Recibo, 1919
              3988 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante agente do correio requereu ação ordinária para pagamento dos vencimentos devidos desde que deixou o exercício do cargo, uma vez que foi exonerado sem justificação e, posteriormente, reintegrado ao cargo; até a data em que reassumiu na importância de 2:798$333 réis. Julgado do Supremo Tribunal Federal (Revista Jurídica volume 12, página 156) e o artigo 4 do decreto nº 3725 de 15/01/1919. Destaque para o uso do Código Civil (artigo 35, parágrafo 1). O juiz considera nomeada a excessão da folha 10

              Untitled