DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; GRATIFICAÇÃO

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              Carta de Designação de Função, 1941, 1943, 1948, 1954. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1958, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1964. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 4 a 7. Decreto-lei nº 26299 de 31/01/1949. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 204 de 25/01/1938. Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 94 de 06/09/1947
              25174 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, estado civil casado, funcionário do Ministério da Educação e Cultura, extranumerário mensalistas, lotados na Divisão de Obras do departamento de Administração, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, requereram os valores correspondentes às gratificações de função dos períodos de 28/01/1937 a 01/06/1958. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

               Sem título