DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; LICENÇA

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              Carta de Sentença extraída dos Autos de Apelação Cível, 1924. Decreto nº 2732 de 1913
              21412 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era bacharel e havia movido com sucesso uma ação contra a ré. Para dar execução à sentença, pediu que os autos fossem remetidos a contador para cálculo do principal, juros e custas, com citação ao Procurador Seccional. Foi deferido o requerido e expedido o precatório

               Sans titre
              Lei nº 478 do Estado da Bahia, artigo 55, parágrafo 8
              3126 · Dossiê/Processo · 1915
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era Intendente do Conselho Municipal da Bahia e encontrava-se de licença por 90 dias no Rio de Janeiro e decidiu prorrogar a referida licença pelo período de 30 dias. Entretanto, o Conselho Municipal da Bahia indeferiu a mencionada prorrogação. Portanto, o autor vem protestar contra este ato de negação. É citada a Lei nº 478 do Estado da Bahia, artigo 55, parágrafo 8