DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PAGAMENTO DE VENCIMENTOS

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              Carta de Readmissão assinada pelo Presidente da República Castelo Branco, 1964. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1969, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, RJ, 1965
              25479 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Autor,brasileiro, casado e residindo à Rua Francisco Sá, 31, ato 503, era escrevente datilógrafo com referência 23. Autor contava com mais de 30 anos de serviço, lotado no serviço de proteção ao índio. Foi demitido por infringir a lei 1711, 1952, mas ao pedir revisão do processo sua inocência ficou comprovada. Autor foi readimitido, mas requer sua reintegração para que receba os vencimentos atrasados. Valor causal de CR$ 100 000,00. Juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. União apelou e TFR negou provimento. União embargou e TFR rejeitou.

               Zonder titel
              Procuração, tabelião 54, de 1960. procuração, tabelião 10, de 1960. (11) nomeações, feitas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, de 1938 a 1942. (42) apostilas, de 1953. atestados, de 1953. Diário Oficial, de 29/11/1960. (3) promoções, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1941. Portaria no. 104.9, de 1945. transferência, feita pelo Presidente da República, em 1948. Código Processo Civil, artigo 291. lei 2284, de 09/08/154. lei 3780, de 12/07/60. decreto-lei 240, de 1938, artigo 4o.. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro, Rua Pedro Lessa, 35
              35408 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, antigos ocupantes da cargo de auxiliar administrativo do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram a percepção de vencimentos correspondentes ao salário teto dos extranumerários da função análoga de oficial administrativo, como reajuste salarial, e reclassificação dentro da Lei nº 3780 de 12/07/1960. Estes alegaram que possuiam mais de 5 anos no serviço público, e exerciam a mesma função, contudo recebiam vencimentos menores.O juiz Newton Doreste Baptista julgou a ação improcedente

               Zonder titel