DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PAGAMENTO DO ABONO DE EMERGÊNCIA

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              Procuração 237, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Jornal Diário Oficial, 12/12/1955, 05/05/1954. Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 27. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2412 de 1955
              26805 · Dossiê/Processo · 1956; 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, servidores civis lotados na Comissão Federal de Abastecimento e Preços, requereram ação para assegurarem o pagamento do abono de emergência a que tinham direito, previsto na Lei nº 1765 de 18/12/1952. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente. Por unanimidade, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação proposta pela ré. A União Federal pediu um agravo de instrumento, o qual foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos

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