DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PREVIDÊNCIA; MONTEPIO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PREVIDÊNCIA; MONTEPIO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PREVIDÊNCIA; MONTEPIO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PREVIDÊNCIA; MONTEPIO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PREVIDÊNCIA; MONTEPIO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              21679 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              As mulheres suplicantes eram respectivamente estado civil viúva e filhos de Raymundo da Motta de Azevedo Corrêa, falecido, profissão juiz de direito. Recebiam pensão do montepio no valor de 3:600$000 réis anuais, no total. Pediram a correção da quantia para metade dos vencimentos em vida do juiz, em proporção aos quais contribuiu ele ao montepio. A carta de sentença foi pedida para execução, passada a favor de Maria Izabel de Macedo Sayão Lobato e Marcos, inventariante dos bens de Maria José de Macedo Sayão Lobato. Em 1913 a ação foi julgada procedente, com o juiz recorrendo ao Supremo Tribunal Federal. Foi citado o Decreto nº 942 A de 31/10/1890, artigos 31 e 39

              Untitled