DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; PENALIDADES

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              26979 · Dossiê/Processo · 1954
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil solteiro, guarda-civil, residente na Rua Ester Correa, 44, Quintino, Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, no Código Processual Civil, artigos 172 e 229, requereu a anulação da Portaria n. 878 de 16/06/1954 na qual foi punido com suspensão por 5 dias pela negligência de haver deixado fugir um preso, infringindo o Código Penal, artigo 351. O autor alegou que não houve apuração da infração e foi considerado culpado por um inquérito policial por um fato não comprovado. Processo inconcluso

              União Federal (réu)