O autor propõe Ação Ordinária contra a União Federal com a finalidade de se readaptar no cargo de Agente Fiscal do Imposto de Renda, como lhe é de direito, segundo a Lei nª3.780/60 e a Lei ª4.042/63 e o Decreto nª60.856/52, pois foi desviado de suas funções por período superior ao exigidª Depois do protesto do réu, o processo foi arquivadª Assim o autor requereu que o réu seja condenado a readaptá-lo, antes do processo ser arquivadª O Juiz Evandro Leite julgou prescrita a aç㪠Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª

A suplicante ingressou, por concurso no instituto de aposentadoria e pensões dos industriários - IAPI - e foi designada para o cargo de contadora. No entanto, o departamento administrativo convocou-a para prestar prova de suficiência, a fim de ser readaptada na classe de técnico de contabilidade. A autora recorreu, mas o recurso não logrou provimentª A suplicante alegou ser portadora de diploma de contador, e assim, requereu sua readaptação no cargo de contadora, bem como as diferenças de vencimentos e demais vantagens, inclusive eventuais promoções. O processo passou por agravo no supremo tribunal federal e por recurso no tribunal federal de recursos.O juiz Elmar Campos julgou procedente a aç㪠A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte. A ré recorreu ao STF, porém o recurso não teve seguimentª

Os autores eram funcionários públicos federais do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho como oficial judiciário. Como exerciam a função de redator em caráter permanente, pediram a readaptação de cargo, conforme a lei 3780, de 1960, arts 43 e 44, com as vantagens correspondentes. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A União entrou com embargos, rejeitados pelo TFR. A União interôs recurso extraordinário, indeferido

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, residente na Rua Barcelona, 470, Méier, Rio de Janeiro, entrou contra a ré, com fundamento na Lei nª 3780 de 1960, do Decreto nª 44370 de 1960, Lei nª 4242 de 1963 e Decreto nª 41478 de 1957, para requerer que se faça a expedição de um decreto que procedesse a readaptação do autor no cargo de Inspetor do Trabalho com todos os direitos e vantagens decorrentes. A autora foi desviada de suas funções de escrituraria, em fevereiro de 1958, para exercer nas cidades de Nova Iguaçu e Nilópolis, o cargo de Inspetor do Trabalho, permanecendo no mesmo até a data da entrada desta ação, tendo sido negado o seu pedido de readaptação para este último cargª O autor desistiu

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Presidente Domiciano, 98, Niterói, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1050 de 23/01/1950 e na Lei nº 1229 de 1950, requereu ser reajustado na classe M da carreira de auxiliar administrativo, a que façam os escriturários classe G promovidos. Ação inconclusa

Os autores, funcionários públicos federais, tendo exercido serviços e funções diferentes daquelas para as quais foram admitidos, de porteiro e impressor, por mais de 2 anos, requereram o pagamento das diferenças de vencimentos entre os cargos de que eram titulares e os que de fato exerciam, a contar do último quinquênio até que fossem readaptados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com recurso extraordinário, que foi indeferido

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico federal, residente à Rua Araújo Leitão, n° 116 é funcionário efetivo do réu, classificado como escriturário lotado na secretaria dos industriários. O autor possui diploma de cirurgião-dentista, e pelo decreto n° 57460 de 20/12/1965 poderia ser readaptado na classe de dentista. Entretanto, a seção de classificação de cargos da secretária dos industriários concluiu pelo descobrimento de readaptação, apesar das conclusões e opiniões da seção média pessoal. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de compelir o réu a readaptar o autor na classe inicial da série de classes de cirurgião-dentista. Juiz Elmer Campos julgou improcedente a ação. Houve agravo ao TFR, que não foi provido.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico federal, residente à Rua Araújo Leitão, n° 116 é funcionário efetivo do réu, classificado como escriturário lotado na secretaria dos industriários. O autor possui diploma de cirurgião-dentista, e pelo decreto n° 57460 de 20/12/1965 poderia ser readaptado na classe de dentista. Entretanto, a seção de classificação de cargos da secretária dos industriários concluiu pelo descobrimento de readaptação, apesar das conclusões e opiniões da seção média pessoal. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de compelir o réu a readaptar o autor na classe inicial da série de classes de cirurgião-dentista. Juiz Elmer Campos julgou improcedente a aç㪠Houve agravo ao TFR, que não foi providª

O autor tinha a intenção de ser nomeado aocargo de corretor de fundos públicos em vista da exoneração do antigo corretor. Fundamentando sua pretensão com base na lei nª2146; artigo 3ª, § 2ª de 1963, o decreto de nomeação não foi encaminhado aopresidente da repúblicaL, pelo contrário, foi riscado por inteirª Reiterado o decreto, foi novamente interceptadª Com a regulamentação da Constituição; funcionamentodasBolsas de Valores, o cargo de corretor de Fundos Públicos deixou de existir, e o decreto de nomeação do autor perdeu a razão de existir. Formulado novo requerimento, nova decorrência, agora do consultor Geral da República, alegando a inaplicabilidade da referida Leinª2146, uma vez que o antigo corretor não havia sido exonerado antes da lei nª4728 de 1965. O autor argumentou que o pedido de exoneração havia sido efetuado antes da lei listada e desde então já exercera o cargo de corretor do fundos públicos, faltando apenas o decreto de nomeaç㪠Visto que a Lei nª4728também estabelecia o exercício da intermediação dos negócios apenas a pessoas jurídicas e não mais as pessoas físicas, em período de adaptação também foi requerido pelo autor. Assim, por meio de uma ação ordinária, o autor requer a citação do réu a fim de ser nomeado corretor de (Fundos Públicos) e para possuir um prazo de adaptação ao novo sistema. O processo foi apelado no Tribunal Federal de Recursos e houve recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.Processo inclusª

Os autores, funcionário público federal lotado no Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Ministério da Saúde, onde exercia o cargo de oficial administrativo nível 14, propôs ação ordinária requerendo a sua readaptação no cargo de Tecnico de Administração, visto que exercia tal função havia 5 anos. O juiz julgou procedente em parte a aç㪠A parte ré apelou ao TFR, que deu provimentª A parte autora opôs embargos infingentes e de nulidade, recebidos pelo TFR.