DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; DISPONIBILIDADE REMUNERADA

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              Código de Processo Civil, artigo 324, Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937, Constituição de 1946, artigo 141. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/09/1948. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1949
              21336 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes requereram ação para o fim de serem colocados em disponibilidade remunerada no cargo de médico-sede da suplicada, bem como o pagamento da diferença de vencimentos a que tinham direito. Acúmulo de função. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1950. Ela entrou com pedido de embargo e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, os rejeitou

               Sans titre