DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO

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              27301 · Dossiê/Processo · 1958; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 40 autores, funcionários públicos federais, lotados em diversos órgãos do Ministério da Marinha, Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, Centro de Armamentos da Marinha, na Ilha do Boqueirão e na Fábrica de Torpedos da Marinha, requereram a equiparação de seus vencimentos aos servidores efetivos, conforme Lei nº 2284 de 1954. O juiz julgou ação improcedente. Os autores apelaram para Tribunal Federal de Recursos que negou recurso.

              União Federal (réu)