DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 240 de 04/02/1938. Decreto nº 37008 de 08/03/1955. Decreto nº 19476 de 21/08/1945so Civil, artigo 291. lei 240, de 04/02/1938. decreto 37008, de 08/03/1955. decreto 19476, de 21/08/1945
              23705 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, investigadores extranumerários mensalistas do Departamento Federal de Segurança Pública, requereram a equiparação de seus vencimentos com funcionários de igual categoria, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, como também a apostila de suas portarias de admissões. Os autores desistiram da ação

               Sin título