DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; EXONERAÇÃO

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              Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua doRosário, 76, RJ, 1918. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 126. Decreto nº 8899 de 11/08/1911. Decreto nº 9211 de 15/12/1911. Advogado Edgardo e Castro Rabello
              17567 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A splicante requereu ação para anulação do ato administrativo que exonerou do cargo de excriturário do Museu Nacional. Considerando tal ato ilegal por Violar direitos adquiridos, solicitou também sua reitegração e pagamento dos vencimentos devds. Exoneração, direito adquirido. Foi considerado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária

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