DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; PROTESTO

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              Nomeação para investigador de 3a. classe, Inspetoria de Investigação e Segurança Pública, 1920. Termo de Protesto, 1929
              11289 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor foi nomeado investigador da Polícia do Distrito Federal, exercendo o cargo até 27/10/1924, quando foi dispensado sem motivo justo, nem legal. Pediu que se tomasse o protesto para que se interrompesse a prescrição do prazo para defesa de seus direitos. Pediu entrega dos autos. Pedido deferido