O autor, estado civil casado, residente à Rua Maranhão, beneficiário da justiça gratutita, entrou com ação contra a suplicada, conforme o Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer a sua reintegração no cargo de oficial da justiça do Distrito Federal cargo que exerceu por 325 anos, com todas as vantagens como se ainda estivesse no cargo e inclusive promoções a que fazia jus aumentos o tempo de serviço e também receber os vencimentos atrasados, desde a sua demissão que foi efetuada com granfe injustiça, por um inquérito administrativo.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente à Estrada Fróes, 38, foi nomeada em 1960 para exercer cargo de oficial administrativo na Delegacia da 12ª Região do Estado do Rio de Janeiro. Em 1961 foi exonerada. Requer sua reintegração no cargo ocupado. Exoneração, Decreto nº 50284 de 1961. Em 1967 autos forau remetidos ao contador, esgotando-se o prazo sem que a suplicante pudesse fazer o preparo.

A autora, casado, funcionário autárquica, residente à avenida Antenor Navarro, 910, RJ, através do justiça gratuita, requereu contra o réu e o Hospital General Manoel Vargas a sua reintegração no cargo de ajudante de cozinha do citado hospital, já que havia sido demitida em 1956. Fundamentou seu pedido na lei 1711 de 28/10/1952, artigo 82 no decreto 22367 de 27/12/1946 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Processo inconcluso

O suplicante era ex funcionário autárquico, residente à Rua Viconde de Abaeté, 93, casa 3. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração na função que exercia no Serviço Nacional de Recenseamento, do qual foi demitido por excesso de faltas. Alegou que não faltava ao expediente por mais de 30 dias consecutivos ou por mais de 60 dias intercaladamente, e que possuía estabilidade. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou provimento à apelação. O recurso extraordinário proposto não foi reconhecido pelo TFR

O autor, estado civil casado ex-funcionário do réu, residente á Rua Bulhões Maciel, 303, alegou que exercia o cargo de auxiliar de copa quando foi transferido para o Setor de Compras de Legumes do autor e viu-se envolvido em uma inquérito policial devido a um grande desvio de gêneros alimentícios. Como o suplicante foi demitido, este requereu a sua reintegração de cargo ocupado. O processo aguardava iniciativa das partes. demissão

O autor requereu a anulação do decreto do Correio Federal de 08/02/1894 que o aposentou compulsoriamente do cargo de 1o. Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro, como também o pagamento de todos os seus vencimentos. O suplicante alegou que era um funcionário concursado, não podendo ser demitido, senão por invalidez verificada por sentença judicial. reforma compulsória. O juiz julgou a ação improcedente e o autor, insatisfeito, apelou desta para o STF, que negou provimento à apelação

O autor tinha cargo de caráter efetivo e foi demitido sob alegação de não cumprir as determinações da Lei nª1711 de 1965. Autor foi acusado de tirar proveito pessoal em função de cargo, mas se o autor tivesse cometido ato de antijuridicidade, segundo jurisprudência citada, esse ato não poderia resultar em demissão pura e simples. O autor requereu sua readmissão com demais vantagens legais. Deu-se valor causal de CR$1.000,00. O juiz absolveu a ré

Os autores ocupavam cargos técnicos-científicos de Médico na Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil e outros cargos públicos. Acontece que a Constituição Federal de 1937 os obrigou a optar por um dos cargos que exerciam cumulativamente. Mas a Constituição Federal de 1946 revogou esse artigo, estabelecendo que os funcionários deveriam ser reintegrados aos seus antigos cargos. Os suplicantes requereram que fossem considerados disponíveis as suas remunerações, a contar de 18/091/1946, nos cargos efetivos perdidos. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A suplicada embargou, mas foram rejeitados

Trata-se de processo de reintegração de cargo movido pelo autor que foi exonerado do cargo que exercia de Auxiliar de Bibliotecário da Biblioteca Nacional pela reforma realizada por ato do Ministro da Justiça em 1911. O autor alega não ter sofrido processo, nem ter sido aplicado contra ele penalidades administrativas, nem sentenças condenatórias, ou seja, uma exoneração sem declaração de motivo Acórdão nº 2016 do STF de 03/07/1913. Ele também baseou sua alegação nos Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 67 e 69 e Decreto nº 3084 de 05/11/1888, artigo 166 da 3a. parte e Decreto nº 848 de outubro de 1890, artigo 119. A ação em questão foi considerada perempta por falta de pagamento da taxa judiciária referente ao exercício do ano de 1931

O processo se iniciou com o réu coletor federa de Anchieta no estado do Espirito Santo, que foi exonerado do cargo, pressupondo uma ação ordinária contra a União federal, pela qual se pede , nos termos dos artigo 15 do Decreto nº 484 de 11 /11/1890 seja declarado nulo o ato do governo que o demitiu e que até ser reintegrado ao cargo seja a União condenada a lhe pagar, desde a data de sua injusta demissão, o valor de 96:000$000 que era a porcentagem média mensal estimada por ele no exercício dos aludidos cargo e mais os juros da mora e custas. O autor terá o seu direito indivídual lesado. A União Federal apela, alegando que os coletores são demissíveis Lei nº 746 de 29/06/1990, Artigo 2 númeo 6 e não exige prévio processo administrativo Artigo 33 do Regimento anexo ao Decreto nº 4059 de 1901. São citados o Decreto nº 4059 de 25/06/1901, Artigo 29 número 5 da Lei nº 746 de 29/12/1900 e Artigo 15 do Decreto nº 868 de 11/10/1890. A ausência do processo administrativo para a demisão só se dá uma vez que não tenham mais de 10 anos de efetivo exercício artigo 502 e não fazem concurso, e cuja inferioridade, no Ministério da Fazenda resulta do artigo 6 número 2 Decreto nº 942 A de 1890. O processo foi interrompido sem sentença final