DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              31914 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, profissão operário do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, foi reintegrado por decisão administrativa no serviço público. Aconteceu que não obteve os vencimentos atrasados. Alegando que teve seu afastamento dado como ilegítimo, e fundamentado na Lei nº 1711, artigo 58 , requereu a conclusão da reintegração com o pagamento devido. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

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