DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SEGURO; CONTRIBUIÇÃO; CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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              34211 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era segurado facultativo do Instituto réu, recolhendo suas contribuições. Ocorreu que sua inscrição foi cancelada, baseada em dados inverídicos. Havia 10 meses as contribuições não eram recolhidas e o autor desejava marcar dia e hora para pagar o valor de Cr$ 74880,00, sob pena de depositá-lo no Banco do Brasil. Deu-se o valor causal de Cr$ 75000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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