DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ABONO

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              Custas processuais 1960. Lei 1533 de 1951. Lei 3531 de 19/01/1959. Decreto Nº 45359 de 1959. Massa Filho, Francisco (advogado)
              42994 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes exercem suas funções na Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, sendo todos funcionários extra-numerários mensalistas. Com o Decreto n. 45.106-A de 24/12/1958, um novo salário-mínimo foi fixado, no valor de Cr$6.000.00 mensais. Pela lei n. 3531 de 19/01/1959 foi concedido um abono provisório de 30

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