Os suplicantes eram funcionários públicos federais, pertencentes aos quadros do pessoal do IAPI, exercendo as funções e profissão de assistentes sociais e médicos. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhes a gratificação de risco de vida ou saúde, na base do percentual fixado pelo Departamento Nacional de Saúde. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os autores igualmente apelaram para tal tribunal, que decidiu que não dar provimento à apelação dos autores, dando provimento às demais

Os suplicantes são de nacionalidade brasileira e profissão comissário de bordo da autarquia Lloyd Brasileirª Durante o período de 01/11/1959 a 30/05/1963 não lhes foi pago o adicional de insalubridade a que tinham direito quando embarcados em navios da empresa. O adicional foi pago posteriormente, compreendendo o indicado período, mas só a parte devida em cruzeiros, a parte restante, chamada abono do exterior, paga em dólares não foi quitada. Os suplicantes pedem que a suplicada, sendo proprietária do patrimônio da Lloyd, pague a parte devida convertida em moeda nacional, com juros. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico federal, da ré e residente à Rua Domingos de Azevedo, exercia o cargo de motorista nível 10. Este requereu o pagamento da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais conforme a lei nº 1711 de 28/10/1952 trinta por cento sobre os vencimentos. O autor requereu a desistência da ação

Os autores eram funcionários da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, e pediram os benefícios e gratificação adicional de 40 por cento da Lei nº 1234 de 01/11/1950, por riscos e insalubridade aos operadores de raios-X. O suplicado já tinha negado o requerido. O juiz denegou o pedido dos autores

Os autores são funcionários civis do Ministério da Marinha, fundamenta a ação no artigo 141 , parágrafo 1o. da Constituição Federal, na sLei 1711 de 28/10/1952, no Decreto 47783 de 10/02/1960, na Lei 4345 de 26/06/1964 e no artigo 291 do Código de Processo Civil. os suplicantes são gráficoslotados no Centro de Instruççao Almirante Wan den Koolk, e a 1a. lei citada stabeleceu a concessão de gratificação por serviço prstado com risco de vida e saúde. Foi solicitado ao Ministário do Trabalho e Previdência Social um arecer sobre esse fato, e a repartição competente,a Divisão de Higiene e Segurança opinou pelo pagamento de uma gratificaçao de 30 por cento, mas a segunda lei revogoua 1a. Os suplicantes pedem o pagamento da gratificação da 1a. Lei no períiodo de vigência desta e o pagament pela ré dos juros de móra e os custos da ação. A ação foi julgada procednte, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. os autores recorreram extraordinarimente e o STF não conheceu do recurso.

A autora, mulher, estado civil viúva, assistente de efermagem, residente à Travessa Bernadino, 608, alegou que era funcionário público federal do Quadro dos Servidores do Ministério da Saúde, lotado no Dispensário Escola Mazzini Bueno. A suplicante requereu pagamento da gratificação por insalubridade, prevista pela Lei nº 1711 de 1952 e na Lei nº 4863 de 1965. Lei nº 887 de 1949. Em 1969 o processo ainda aguardava providência das partes.